Objetivo - 257
Comprometidos -
Objetivo - 41
Comprometidos -
Posicionamento dos parlamentares:
Vota pela derrubada do veto - Está ao lado dos professores
Vota pela manutenção do veto - Está contra os professores
Indeciso - Ainda não manifestou posicionamento.
Importante:
Para alteração de posicionamento do parlamentar na página é necessário que:
- Tenha uma manifestação pública nas redes sociais oficiais do parlamentar em apoio ao Movimento de Derrubada do Veto 48.20.005;
- Envie o link da manifestação no e-mail: [email protected] ou ligue no gabinete do deputado Fernando Rodolfo para comunicar, através do fone: (61) 3215-5481;
O Veto do Rateio é o de número 48.20.005, do presidente Jair Bolsonaro, ao Projeto de Lei 1581/2020, que regulariza descontos em pagamento de precatórios (valores devidos depois de sentença definitiva na Justiça).
O projeto de lei também incluiu os precatórios do Fundef (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério) e garante aos professores o rateio de pelo menos 60% do valor recebido pelos estados e municípios. A articulação do deputado federal Fernando Rodolfo (PL-PE) junto ao autor do projeto, o deputado Marcelo Ramos (PL-AM), foi fundamental para assegurar a inclusão do tema no texto do projeto.
Apesar de o prazo para o presidente sancionar ou vetar o projeto de lei, ter se encerrado à meia noite de sexta-feira, dia 11 de setembro, a publicação só saiu no DOU (Diário Oficial da União) de segunda-feira, dia 14 de setembro. O trecho referente ao rateio dos precatórios do FUNDEF, é o que está no parágrafo único do art. 7º da publicação.
Deputados Federais Fernando Rodolfo e Bacelar.
Assegurar o rateio dos precatórios do Fundef para os professores é uma das principais bandeiras dos deputados Fernando Rodolfo (PL-PE) Bacelar (Podemos-BA) e JHC (PSB-AL). Os três fizeram diversas audiências públicas em seus estados, na defesa dessa bandeira. Foram ao Supremo Tribunal Federal (STF), à Procuradoria Geral da República (PGR) e ao Tribunal de Contas da União (TCU) na busca por uma solução para a causa.
No dia 15 de julho de 2020 estava em pauta no Plenário virtual da Câmara dos Deputados, o PL 1581/2020, de autoria do deputado Marcelo Ramos (PL/AM), que visava regulamentar o repasse de precatórios do governo federal. Conhecedor do projeto, o deputado Fernando Rodolfo, argumentou a importância de se incluir no texto os precatórios do Fundef. Assim, também por sugestão do deputado Fernando Rodolfo, os precatórios do FUNDEF foram incluídos no texto e a matéria foi aprovada na Câmara Federal.
O texto então seguiu para o Senado Federal e no dia 18 de agosto o PL foi aprovado pelos senadores e os professores brasileiros tiveram mais uma vitória. O Presidente da República, Jair Bolsonaro, então tinha até o dia 11 de setembro para sancionar ou vetar o texto. Apesar de o prazo ter encerrado na sexta-feira (11), o veto 48.20.005 foi publicado apenas na edição do Diário Oficial da União (DOU) de segunda-feira (14).
Os deputados Fernando Rodolfo e Bacelar (Podemos-BA), decidiram então encabeçar essa luta contra o veto 48.20.005 e garantir no plenário do Congresso, que o rateio de 60% dos precatórios do Fundef com os professores seja feito. Vale lembrar, que Bacelar e Fernando fizeram dobradinha na Comissão de Fiscalização Financeira e Controle e na Comissão de Educação, onde foram respectivamente autor e relator, de projetos que buscavam assegurar esse direito ao profissional do magistério.
Os precatórios do FUNDEF são valores depositados para as prefeituras que entraram na justiça contra a União, alegando prejuízos na educação porque entre os anos de 1996 e 2007, o Governo Federal errou o cálculo na hora de repassar o recurso para os municípios e transferiu menos do que deveria. A justiça então determinou que a diferença fosse depositada nos cofres das prefeituras, mas em junho de 2018 o Tribunal de Contas da União (TCU), proibiu os prefeitos de repassarem 60% desse valor (como manda a lei do Fundef) para os professores. Estima-se que valor total chegue a R$ 90 bi.
Este espaço foi criado a partir da indignação dos professores de todo o Brasil com o veto parcial do presidente Jair Bolsonaro na lei 14.057/20, que regulariza o pagamento de precatórios do governo federal e garante o rateio de pelo menos 60% dos precatórios do Fundef com os profissionais do magistério.
Por isso senhor parlamentar, todos nós professores que assinamos este abaixo-assinado, pedimos o seu apoio para a derrubada do veto 48.20.005, que será apreciado pelo Congresso Nacional.
Não é FAVOR, é DIREITO!